O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 652.000,00 (seiscentos e cinqüenta e dois mil reais) nas seguintes Dotações Orçamentárias:
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013001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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0412200012.004 - Manutenção das Ações de Apoio a Administração |
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3.1.90 03.000 - Pensões |
R$ 37.000,00 |
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3.1.90.11.000 - Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil |
R$ 200.000,00 |
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3.1.90.13.000 - Obrigações Patronais |
R$ 80.000,00 |
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016002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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1236100162.18 - Manter as ações relacionadas ao Ensino Fundamental |
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3.1.90.13.0 - Obrigações Patronais |
R$ 25.000,00 |
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017001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL |
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1030100262.023 - Manter as ações do serviço de saúde |
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3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil |
R$ 150.000,00 |
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3.1.90.13.000 - Obrigações Patronais |
R$ 80.000,00 |
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017002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL |
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1030100282.026 - Manter as ações dos Programas PACS, PSF, SUS, AIH, PAB, SAI, etc. |
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3.1.90.11.000 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil |
R$ 80.000,00 |
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TOTAL |
R$ 652.000,00 |
Art. 2º Para atender as despesas decorrentes do Art. 1º fica o Poder Executivo autorizado a anular no vigente orçamento as dotações abaixo:
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011001 - GABINETE DO PREFEITO |
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0412200012.002 - Manter as ações de apoio ao Gabinete do Prefeito |
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3.3.90.33.000 - Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ 5.000,00 |
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013001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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0412200012.004 - Manutenção das ações de apoio a Administração |
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3.3.90.30.000 - Material de Consumo |
R$ 10.000,00 |
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015001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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2678200091.005 - Aquisição de uma Retro - Escavadeira |
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4.4.90.52.000 - Equipamentos e Materiais Permanentes |
R$ 149.000,00 |
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016001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-ENSINO INFANTIL |
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1236500212.016 - Manter as ações relativas ao transporte escolar no Município |
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3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 15.000,00 |
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1236500562.017 - Pagamento de Auxilio Alimentação no Ensino Infantil |
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3.3.90.46.000 - Auxílio Alimentação |
R$ 20.000,00 |
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016002 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO-ENSINO FUNDAMENTAL |
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1236100161.017 - Adquirir Equipamentos destinados a Rede Municipal de Ensino Fundamental |
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4.4.90.52.000 - Equipamentos e Materiais Permanentes |
R$ 130.000,00 |
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1236100161.018- Aquisição de Terreno para Ampliação, Construção de Quadra e Salas de Aula |
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4.4.90.61.000 - Aquisição de imóveis |
R$ 10.000,00 |
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1236100162.019 - Manter as Ações do Ensino Fundamental - Pagamento do Magistério |
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3 1.90.04.000 - Contratações por tempo determinado |
R$ 50.000,00 |
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1236100212.020 - Assegurar Transporte aos Estudantes do Ensino Fundamental em parceria com o Governo do Estado. |
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3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 40.000,00 |
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017001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL |
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1030100191.019 - Garantir contrapartida nos convênios da área saúde |
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4.4.90.51.000 - Obras e Instalações |
R$ 25.000,00 |
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4.4.90.52.000 - Equipamentos e Materiais Permanentes |
R$ 25.000,00 |
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1030100262.022 - Manter as ações dos serviços odontológicos no Município |
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3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física |
R$ 15.000,00 |
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1030100271.020 - Reforma nos postos de saúde, hospital e anexos do Hospital |
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4.4.90.51.000 - Obras e Instalações |
R$ 50.000,00 |
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018001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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2060600442.037 - Manter as Ações da Secretaria Municipal de Agricultura |
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3.3.90.14.000 - Diárias - Civil |
R$ 5.000,00 |
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3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 10.000,00 |
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2060600472.038 - Promover ações de Execução Técnica - INCAPER |
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3.3.30.43.000 - Subvenções Sociais |
R$ 10.000,00 |
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2075200451.026 - Implementar e ampliar o sistema de eletrificação rural em parceria com os Governos Estadual, Federal, Escelsa e Produtor Rural/Luz no Campo |
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4.4.90.51.000 - Obras e Instalações |
R$ 77.000,00 |
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019001 - SECRETARIA MUNIC. CULTURA, TURISMO, ESPORTE LAZER |
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0439200012.039 - Manter as atividades do setor Cultura Turismo Esp. Lazer |
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3.3.90.14.000 - Diárias - Civil |
R$ 2.000,00 |
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2781200522.041 - Manter as Ações da Secretaria Municipal de Cultura Turismo Esporte e Lazer |
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3.3.90.30.000 - Material de Consumo |
R$ 4.000,00 |
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TOTAL |
R$ 652.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo - ES, 15 de julho de 2004.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.