O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 133.000,00 (Cento e trinta e três mil reais) nas seguintes Dotações Orçamentárias:
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013001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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0412200012.004 - Manutenção das ações de apoio a Administração |
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3.1.90.13.000 - Obrigações Patronais |
R$ 19.000,00 |
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3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 10.000,00 |
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016001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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1236500122.015 - Manter as ações relacionadas a Secretaria de Educação, Creche Pré e Ensino Infantil |
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3.1.90.13.000 - Obrigações Patronais |
R$ 10.000,00 |
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1236500212.016 - Manter as ações relativas ao transporte Escolar no Município |
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3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 22.000,00 |
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016002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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1236100212.020 - Assegurar transporte aos estudantes do Ensino Fundamental em parceria com o governo do Estado |
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3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 72.000,00 |
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TOTAL |
R$ 133.000,00 |
Art. 2º Para atender as despesas decorrentes do Art. 1º fica o Poder Executivo autorizado a anular no vigente orçamento as dotações abaixo:
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012001 - ASSESSORIA TÉCNICA |
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0412200012.003 - Manter as ações de apoio a Assessoria Técnica |
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4.4.90.52.000 - Equipamentos e Materiais Permanentes |
R$ 5.000,00 |
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014001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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0412200012.007 - Manter as ações de apoio a Secret. Municipal de Finanças |
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3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 3.000,00 |
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016001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-ENSINO INFANTIL |
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1236500101.016 - Construir Quadras Poliesportiva nas escolas |
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4.4.90.51.000 - Obras e Instalações |
R$ 5 .000,00 |
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1236500212.016 - Manter as ações relativas ao transporte escolar Município |
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3.3.90.30.000 - Material de Consumo |
R$ 20.000,00 |
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3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 5.000,00 |
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016002 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO-ENSINO FUNDAMENTAL |
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1236100162.018 - Manter as ações relacionadas ao Ensino Fundamental |
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3.3.90.30.000 - Material de Consumo |
R$ 30.000,00 |
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1236100212.020 - Assegurar Transporte aos Estudantes do Ensino Fundamental em parceria com o Estado |
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3.3.90.30.000 - Material de Consumo |
R$ 47.000,00 |
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017002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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1030400322.027 - Manter as ações do Programa de vigilância Sanitária |
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3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 4.000,00 |
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3 3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
R$ 5.000,00 |
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1030500332.028 - Manter as ações do Programa de Vigilância Epidemiológica |
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3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 6.000,00 |
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1030600342.029 - Oferecer Alimentação básica ao Carente Nutricional |
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3.3.90.30.000 - Material de Consumo |
R$ 3.000,00 |
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TOTAL |
R$ 133.000,00 |
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo - ES, 11 de novembro de 2004.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.