O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 128.500,00 (Cento e vinte e oito mil e quinhentos reais) na seguinte Dotação Orçamentária:
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013001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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0412200012.004 - Manutenção das ações de apoio a administração |
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3.1.90.01.000 - Aposentadorias e reformas |
R$ 17.500,00 |
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3.1.90.03.000 -Pensões |
R$ 15.000,00 |
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3 1.90.11.000 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal civil |
R$ 29.000,00 |
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3.1.90.13.000 - Obrigações Patronais |
R$ 45.000,00 |
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016001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ENSINO INFANTIL |
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1236500112.014 - Manter as ações relacionadas a alimentação escolar |
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3.3.90.30.000 - Material de Consumo |
R$ 22.000,00 |
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TOTAL |
R$ 128.500,00 |
Art. 2º Para atender as despesas decorrentes do Art. 1º fica o Poder Executivo autorizado a anular no vigente orçamento as seguintes dotações:
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013001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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0412200041.008 - Amortização de dívidas com o INSS e FGTS |
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4.6.90.73.000 - Correção Monetária ou cambial da dívida contratada resgatada |
R$ 18.500,00 |
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016002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- ENSINO FUNDAMENTAL |
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1236100161.017 - Adquirir Equip. destinados a Rede Municipal de Ensino Fundamental |
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4.4.90.52.000 - Equipamentos e Materiais Permanentes |
R$ 3.000,00 |
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1236100162.018 - Manter as ações relacionadas ao Ensino Fundamental |
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3.3.90.46.000 - Auxilio Alimentação |
R$ 5.000,00 |
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017001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL |
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1030100262.023 - Manter as ações do serviço de Saúde |
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3.3.90.14.000 - Diárias Civil |
R$ 1.186,00 |
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1030100271.020 - Reforma nos postos de Saúde, hospital e anexos do hospital municipal |
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4.4.90.51.000 - Obras e Instalações |
R$ 15.000,00 |
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1030100271.021 - Aquisição de Equipamentos para o Setor Saúde |
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4.4.90.52.000 - Equipamentos e Materiais permanentes |
R$ 5.000,00 |
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017002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - AÇÃO SOCIAL |
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1030400322.027 - Manter as ações do Programa de Vigilância Sanitária |
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3.3.90.30.000 - Material de Consumo |
R$ 6.000,00 |
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1030200311.022 - Adquirir Equipamentos e promover reformas |
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4.4.90.52.000 - Equipamentos e Materiais Permanentes |
R$ 160,00 |
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4.4.90.51.000 - Obras e Instalações |
R$ 10.000,00 |
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1030100282.026 - Manter as ações dos programas PACS, PSF, SUS, AIH, PAB, SAI, etc. |
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3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 10.000,00 |
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017003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - AÇÃO SOCIAL |
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0824300362.032 - Manter as ações do Conselho Tutelar |
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3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
R$ 3.000,00 |
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0824300392.033 - Manter as ações do F. Mun. de Assistência Social, projetos e convênios |
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4.4.90.52.000 - Equipamentos e Materiais Permanentes |
R$ 700,00 |
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018001 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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2060600441.023 - Adquirir equipamentos para setor de Agricultura |
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4.4.90.52.000 - Equipamentos e Materiais Permanentes |
R$ 3.620,00 |
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019001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA TURISMO ESPORTE E LAZER |
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0439200012.039 - Manter as atividades do setor de Cultura Turismo |
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3.3.90.30.000 - Material de Consumo |
R$ 5.000,00 |
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3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
R$ 4.000,00 |
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0439200502.060 - Subvenção a Sociedade Habitacional Rural |
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3.3.50.43.000 - Subvenções Sociais |
R$ 2.000,00 |
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0439200502.062 - Subvenção a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Pedro Rigo |
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3.3.50.43.000 - Subvenção Social |
R$ 2.000,00 |
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0439200502.065 - Subvenção Social ao Esporte Clube Jatobá. |
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3.3.50.43.000 - Subvenção Social |
R$ 2.000,00 |
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2739200502.067 - Subvencionar a Associação dos Artesões de Conceição do Castelo |
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3.3.50.43.000 - Subvenção Social |
R$ 2.000,00 |
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2781200522.041 - Manter as ações da Secretaria de Esporte e Lazer |
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3.3.90.30.000 - Material de Consumo |
R$ 12.000,00 |
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3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 1.000,00 |
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3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 8.000,00 |
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2781200531.027 - Construção da Quadra de Santa Luzia, Construir quadras de Esporte coberta, futebol de areia e reforma do Ginásio de Esporte da Sede do Município e Comunidades |
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4.4.90.51.000 - Obras e Instalações |
R$ 8.232,00 |
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4.4 90.52.000 - Equipamentos e Materiais Permanentes |
R$ 1.102,00 |
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TOTAL |
R$ 128.500,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo - ES, 25 de novembro de 2004.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.