O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a anular no vigente orçamento, a importância de R$ 558.690,00 (Quinhentos e cinqüenta e oito mil, seiscentos e noventa reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
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013001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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0412200012.004 - Manutenção das ações de apoio a Administração |
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3.3.90.14.000 - Diária Civil |
R$ 5.000,00 |
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3.3.90.30.001 - Diversos Materiais de Consumo |
R$ 15.000,00 |
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0412200041.008 - Amortização de Dívida Contratada |
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4.6.90.73.000 - Correção Monetária Camb. da Dívida |
R$ 10.000,00 |
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015001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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1545100051.010 - Construção e reforma de quadra, praça, calçamento e asfaltamento nas ruas dos bairros da Sede do Município e nas comunidades. |
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4.4.90.51.000 - Obras e Instalações |
R$ 80.000,00 |
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1545100052.008 - Manter as ações de apoio a Secret. Munic. Obras |
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3.3 90.36.001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. |
R$ 8.000,00 |
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3.3.90.30.001 - Diversos Materiais de Consumo |
R$ 10.000,00 |
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1648200061.011 - Construir Casas Populares no Município |
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4.4.90.51.000 - Obras e Instalações |
R$ 8.000,00 |
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1751200071.012- Implementar e Ampliar Sistema de abastecimento de água, esgotamento sanitário e construção de fossas sépticas no interior, destinação de resíduos em parceria com governos Estadual e Federal. |
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4.4.90.51.000 - Obras e Instalações |
R$ 15.000,00 |
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1751200072.011 - Implementar e Ampliar o sistema de Água, Esgoto Sanitário e destinação de resíduos, em parceria com os governos Estadual e Federal. |
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3.3.90.30.001 - Diversos Materiais de Consumo |
R$ 5.000,00 |
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3.3.90.39.001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 5.000,00 |
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2678200092.013 - Promover a Conservação e melhoria das estradas vicinais e construção de pontes. |
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4.4.90.51.000 - Obras e Instalações |
R$ 40.000,00 |
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016001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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1236500122.015 - Manter as ações de apoio a Secretaria de educação, creche, pré e Ensino Infantil. |
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3.3.90.30.001 - Diversos Materiais de Consumo |
R$ 20.000,00 |
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3.3.90.30.002 - Combustíveis e Lubrificantes |
R$ 30.000,00 |
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3.3.90.36.002 - Suprimento de Fundos |
R$ 14.000,00 |
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016002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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1236100161.017 - Adquirir equipamentos destinados a rede municipal de Ensino fundamental. |
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4.4.90.52.000 - Equipamentos e Materiais Permanentes |
R$ 29.690,00 |
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017001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL |
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1030200262.075 - Manutenção das atividades do Hospital Municipal |
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3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 7.500,00 |
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3.3.90.92.001 - Despesas de Exercícios anteriores |
R$ 10.000,00 |
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1030100262.076 - Manutenção das ações da Secretaria de Saúde envolvendo programas de odontologia farmácia básica, vigilância sanitária, ECD, Carentes nutricionais. |
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3.1.90.34.000 - Outras Desp.de Pessoal décor. de contratação de Terc |
R$ 4.600,00 |
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3.3.90.14.000 - Diárias Civil |
R$ 5.000,00 |
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3.3.90.36.001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 8.000,00 |
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1030100271.020 - Reforma nos postos de saúde, hospital e anexos do hospital municipal. |
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4.4.90.51.000 - Obras e Instalações |
R$ 18.000,00 |
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1030200311.022 – Adquirir Equipamentos e promover reformas |
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4.4.90.51.000 - Obras e Instalações |
R$ 40.000,00 |
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017002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL |
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0824300392.033 - Manter as ações do fundo Municipal de Assistência Social |
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3.3.90.32.000 - Material de distribuição gratuita |
R$ 9.300,00 |
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3.3.90.39.001 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 10.000,00 |
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0824400542.071 - Desenvolver as ações do Projeto Sentinela |
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3.1.90.34.000 - Outras Desp.de pessoal decorr. de contrat.de terc |
R$ 10.000,00 |
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0824400422.034 - Manter as ações relacionadas a Assistência Funeral. |
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3.3.90.39.001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 2.000,00 |
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0824400351.045 - Construção do Lar do Ancião. |
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4.4.90.51.000 - Obras e Instalações |
R$ 30.000,00 |
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018001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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2054100432.036 - Manter as ações relacionadas ao Meio Ambiente. |
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3.3.90.30.002 Combustíveis e lubrificantes |
R$ 29.600,00 |
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3.3.90.39.002 - Telefones |
R$ 5.000,00 |
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3.3.90.36.002 - Suprimento de Fundos |
R$ 2.000,00 |
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2060600442.037 - Manter as ações da Secretaria de Agricultura |
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3.3.90.14.000 - Diária Civil |
R$ 5.000,00 |
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3.3.90.36.001 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 20.000,00 |
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2060600442.038 - Promover as ações de execução técnica - Incaper |
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3.3.30.43.000 - Subvenções Sociais |
R$ 10.000,00 |
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019001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA TURISMO ESPORTE E LAZER |
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1339200481.044 - Aquisição de Computadores para funcionamento da biblioteca. |
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4.4.90.52.000 - Equipamentos e materiais permanentes |
R$ 30.000,00 |
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2781200522.041 – Manter as ações da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
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3.3.90.30.001 – Diversos materiais de consumo |
R$ 8.000,00 |
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TOTAL |
R$ 558.690,00 |
Art. 2º Com os recursos da anulação do Artigo 1º, fica aberto Crédito Suplementar nas Dotações abaixo relacionadas:
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013001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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0412200012.004 - Manutenção das ações de apoio a Administração |
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3.1.90.03.000 - Pensões |
R$ 29.690,00 |
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3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ 265.000,00 |
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017001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL |
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1030200262.075 - Manutenção das atividades do Hospital Municipal |
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3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal civil |
R$ 264.000,00 |
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TOTAL |
R$ 558.690,00 |
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo - ES, 13 de junho de 2005.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.