LEI Nº 1223, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007

 

AUTORIZA DOAÇÃO DE MICRO-COMPUTADOR COMPLETO COM IMPRESSORA AO PODER PÚBLICO ESTADUAL

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo, Francisco Saulo Belisário, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar um micro-computador completo e uma impressora à jato de tinta ao Governo do Estado do Espírito Santo, para ser utilizada na Delegacia de Polícia de Conceição do Castelo - ES, até o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). (Redação dada pela Lei nº 1271/2008)

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Conceição do Castelo - ES, 27 de dezembro de 2007.

 

FRANCISCO SAULO BELISÁRIO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.