O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a firmar convênio de cooperação técnica com o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, consiste na cessão de até 07 (sete) estagiários estudantes de Direito de seu quadro, para atuarem no Fórum de Conceição do Castelo-ES, período compreendido entre 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, podendo ser novamente prorrogado, por igual período. (Prazo prorrogado pela Lei nº 2.315/2021)
(Prazo prorrogado pela Lei nº 1.895/2016)
(Quantitativo de estagiários dado pela Lei nº 2028/2018)
Art. 2º As obrigações do Município e do Poder Judiciário constarão, respectivamente, no termo de Convênio de que trata a presente lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações constantes do orçamento municipal vigente
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de junho de 2015
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo – ES, 27 de agosto de 2015.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.