Situação: Em Vigor Ano: 2021 
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Última atualização: 10/01/2024   IMPRIMIR
Decreto n° 4.113/2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
Data: 29/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 4.110/2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO.
Data: 23/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 4.106/2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO.
Data: 17/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
itens por página

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Legislação