Ano: 2022 Temas: FINANÇAS PÚBLICAS,  
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Última atualização: 09/01/2024   IMPRIMIR
Decreto n° 4.353/2022
SUPLEMENTAÇÕES
Data: 26/10/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 4.257/2022
SUPLEMENTAÇÕES
Data: 18/07/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 4.254/2022
SUPLEMENTAÇÕES
Data: 15/07/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 4.243/2022
SUPLEMENTAÇÕES
Data: 07/07/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 4.212/2022
SUPLEMENTAÇÕES
Data: 08/06/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 4.211/2022
SUPLEMENTAÇÕES
Data: 08/06/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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