Ano: 2023 
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Decreto n° 4.749/2023
Data: 01/01/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 4.747/2023
Data: 01/01/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 4.746/2023
Data: 01/01/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 4.745/2023
Data: 01/01/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 4.741/2023
Data: 01/01/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 4.737/2023
Data: 01/01/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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