Ementa: DISPÕE SOBRE A CORCESSÃO DE 13º SALÁRIO AOS FUMDIONÁRIOS IVESTIDOS NO EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/1983

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