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  Lei Ordinária 197/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DEVOLUÇÃO DE ÁREA DE TERRA PERTENCENTE À
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/10/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária197/1987 06/10/1987REVOGADispositivo contido no artigo 3º, Inciso IV, § 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária298/1990 17/07/1990MENCIONA

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