Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.195, DE 09 DE OUTUBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.195/2007 09/10/2007ALTERAArtigo 1º
Lei Ordinária1.195/2007 09/10/2007ALTERAArtigo 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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