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  Decreto 2.819/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E A ABERTURA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/2016

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