Ementa: DELEGA ATRIBUIÇÃO RELATIVA A APROVAÇÃO DE TERMO DE REFERÊNCIA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DAS RESPECTIVAS PASTAS, DESTINADOS AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/06/2020