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  Decreto 3.699/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL A TÍTULO DE PROVISÃO SUPLEMENTAR E PROVISÓRIA ÀS FAMÍLIAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA DECORRENTE DA CALAMIDADE PÚBLICA PROVOCADA PELA PANDEMIA DE COVID-19
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/09/2020

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