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  Decreto 4.434/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA E PRORROGA O PRAZO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.133, de 2021 NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO -ES"
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/01/2023

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