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  Decreto 12/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAME:NTA OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE ESTAGIO REMUNERADO PARA ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO, TÉCNICO E NÍVEL. SUPERIOR, CRIADA PELA LEI Nº 1.158, DE 25 DE JUNHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/01/2023

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