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  Lei Ordinária 2.724/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PELA ASSOCIAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS PRÓ HOSPITAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/2024

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Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 115 caput e §1º; art. 112, parágrafo único

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