Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.585, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023, A QUAL DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 00009/2015, COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.