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  Lei Ordinária 2.744/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.600/2023 20/12/2023MENCIONAExercício de 2024
Lei Ordinária2.436/2022 09/12/2022MENCIONAExercício de 2023
Lei Ordinária2.296/2021 29/09/2021MENCIONAPlano Plurianual 2022/2025

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