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  Lei Ordinária 2.779/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/2025

Anexos

Descrição:
Anexos_L27792025

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Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 112, parágrafo único; art. 115, §§ 1º e 2º

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