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  Lei Ordinária 2.817/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA O REGIME DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE ENSINO MÉDIO, TÉCNICO E SUPERIOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/08/2025

Anexos

Descrição:
Anexos_L28172025.pdf

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Lei Ordinária1.158/2007 25/06/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONA§ 7º, do art. 42

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