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  Lei Ordinária 2.961/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM MÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/2026

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Lei Ordinária2.699/2024 08/10/2024MENCIONA

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