Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA
LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO
DE 2021, QUE ESTABELECE PRINCÍPIOS,
DIRETRIZES E INSTRUMENTOS PARA A
MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA E MELHORIA DA PRESTAÇÃO
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.