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  Lei Ordinária 2.991/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.983/2026, QUE DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2026

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Lei Ordinária2.983/2026 10/06/2026ALTERAart. 4º

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