Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 5110/2025 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO DOS VALORES DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DAS DIÁRIAS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, INCLUINDO AGENTES DE ENDEMIAS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.