Ementa: DISPÕE SOBRE O ART. 23 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR 10/2022, REGULAMENTANDO E ESTABELECENDO A VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÕES PARTICULARES DE PROFESSORES E A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PARA AFASTAMENTOS E DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES.