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  Decreto 5.216/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO LICENCIAMENT? AMBIENTAL NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES PARA ATIVIDADES DE IMPACTO AMBIENTAL INSIGNIFICANTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/07/2025

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