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  Lei Ordinária 2.871/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 2.677, DE 26 DE JULHO DE 2024 E 2.723, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2025

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Lei Ordinária2.723/2024 02/12/2024ALTERAArt. 5º
Lei Ordinária2.677/2024 16/07/2024ALTERAinciso I do § 2 do art. 44

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