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  Lei Ordinária 2.933/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 1.138, 01 DE MARÇO DE 2007, A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INCAPER - INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA EXTENSÃO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2026

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Lei Ordinária1.138/2007 01/03/2007ALTERAparágrafo único do art. 1º; art. 2º; art.3º

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