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  Lei Ordinária 792/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/2002

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Lei Ordinária788/2002 17/05/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária783/2001 26/12/2001MENCIONAOrçamento Vigente

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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