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  Lei Ordinária 832/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO —ES, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/2002

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Lei Ordinária1.110/2006 13/12/2006ALTERAArtigo 2º
Lei Ordinária1.110/2006 13/12/2006MENCIONA
Lei Ordinária1.034/2005 29/12/2005ALTERAArtigo 6º
Lei Ordinária1.034/2005 29/12/2005INCLUI§ 3º, ao artigo 8º

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