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  Lei Ordinária 366/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária646/1998 09/07/1998ALTERAArtigo 3º
Lei Ordinária646/1998 09/07/1998MENCIONA
Lei Ordinária618/1997 28/10/1997ALTERAArtigo 3º
Lei Ordinária618/1997 28/10/1997MENCIONA
Lei Ordinária1.453/2011 18/03/2011ALTERAARTIGO 3º

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