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  Lei Ordinária 703/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA FIRMAR CONVÊNIO DE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1999

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Lei Ordinária702/1999 30/12/1999MENCIONAOrçamento de 2000

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