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  Lei Ordinária 650/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO E PREÇO DE MUDAS DISTRIBUIDAS PELO VIVEIRO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/08/1998

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Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 215
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 221

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