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  Lei Ordinária 599/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 50 DA LEI N° 488193 DE 22/11/93
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária488/1993 22/11/1993ALTERAArtigo 5º

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Lei Ordinária619/1997 14/11/1997REVOGA TOTALMENTE

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