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  Lei Ordinária 572/1996 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/07/1996

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Lei Ordinária2.069/2019 20/03/2019ALTERAArt. 3º
Lei Ordinária1.816/2015 19/11/2015MENCIONAFundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Lei Ordinária1.366/2009 26/11/2009ALTERACAPUT DO ARTIGO 3º
Lei Ordinária1.366/2009 26/11/2009INCLUIALÍNEA "F" AO INCISO I DO ARTIGO 3º
Lei Ordinária1.366/2009 26/11/2009ALTERAALÍNEA "D" DO INCISO II DO ARTIGO 3º

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