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  Lei Ordinária 540/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária538/1994 23/12/1994MENCIONALEI ORÇAMENTÁRIA

Remissão Passiva

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