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  Lei Ordinária 547/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: REVERTE LOTES DE TERRENO AO PATRIMNIO PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA SUA DOAÇÃO PARA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária251/1989 19/09/1989MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.188/2007 25/09/2007MENCIONA
Lei Ordinária1.188/2007 25/09/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária973/2005 22/06/2005MENCIONA
Lei Ordinária973/2005 22/06/2005REVOGA TOTALMENTE

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