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  Lei Ordinária 560/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMRA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO PAPA O EXERCÍCIO DE 1996
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária548/1995 12/07/1995MENCIONAPARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária537/1994 15/12/1994MENCIONAEXERCÍCIO DE 1996

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