Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/02/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária498/1993 23/12/1993MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária516/1994 09/09/1994MENCIONA

Sobre

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Legislação