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  Lei Ordinária 502/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISÕE SOBRE A CONTRATAÇÂO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária498/1993 23/12/1993MENCIONAVIGENTE ORÇAMENTO
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAINCISO IX DO ARTIGO 90
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAINCISO IX DO ARTIGO 16

Remissão Passiva

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