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  Lei Ordinária 505/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA INCENTIVO À PRODUÇÂO AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/05/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária498/1993 23/12/1993MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária529/1994 24/11/1994MENCIONA

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