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  Lei Ordinária 509/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÂO DA GUARDA MUNICIPAL DE CONCEIÇÂO DO CASTELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/1994

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Lei Ordinária498/1993 23/12/1993MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

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