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  Lei Ordinária 522/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: PROMOVE CAMPANHA DE INCENTIVO À ARRECADAÇÂO DO ICMS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária498/1993 23/12/1993MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária529/1994 24/11/1994MENCIONA

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