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  Lei Ordinária 466/1993

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

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Lei Ordinária520/1994 22/09/1994REVOGAARTIGO 6º
Lei Ordinária498/1993 23/12/1993MENCIONAInciso I, do artigo 15

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