Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária137/1984 07/12/1984MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva


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