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  Lei Ordinária 67/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: QUE MODIFICA ITENS “A” E “B” DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 13/76.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/1981

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13/1976 29/12/1976ALTERAItem "a" do artigo 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária182/1986 27/11/1986MENCIONA

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