Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária22/1980 11/11/1980MENCIONA

Sobre

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Legislação