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  Lei Ordinária 20/1980 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA QUANTITATIVO DA LEI Nº 008/79, DE 15 DE JUNHO DE 1979
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/1980

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Lei Ordinária08/1979 15/06/1979MENCIONA
Lei Ordinária08/1979 15/06/1979ALTERAQuantitativo do Anexo I

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